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DUR 1068 de 2015 — Sector Hacienda y Crédito Público — Kelsen
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Decreto2015

DUR 1068 de 2015 — Sector Hacienda y Crédito Público

Ministerio de Hacienda y Crédito Público

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Fuente de vigencia: Versión consolidada (texto único vigente) de Función Pública. Última fecha de actualización: 2024-03-05. · Fecha de consulta: 6 de junio de 2026

Metadatos

Colección

Normativa

Tipo

Decreto

Número

1068

Año

2015

Entidad

Ministerio de Hacienda y Crédito Público

Nivel de curaduría

Curado

Fragmentos de ingesta

3385

Áreas del derecho

PresupuestoTributario

Metadatos

Colección

Normativa

Tipo

Decreto

Número

1068

Año

2015

Entidad

Ministerio de Hacienda y Crédito Público

Nivel de curaduría

Curado

Fragmentos de ingesta

3385

Áreas del derecho

PresupuestoTributario
  • Artículo 1
  • Artículo 1.1
  • Artículo 1.1.1.1
  • Artículo 1.1.3.1
  • Artículo 1.1.3.2
  • Artículo 1.1.3.3
  • Artículo 1.1.3.4
  • Artículo 1.1.3.5
  • Artículo 1.1.3.6
  • Artículo 1.1.3.8
  • Artículo 1.1.3.9
  • Artículo 1.1.4.1
  • Artículo 1.1.4.2
  • Artículo 1.1.4.3
  • Artículo 1.1.4.4
  • Artículo 1.1.4.5
  • Artículo 1.1.4.5.1
  • Artículo 1.1.4.5.2
  • Artículo 1.1.4.5.4
  • Artículo 1.1.4.5.5
  • Artículo 1.1.4.5.7
  • Artículo 1.1.4.5.8
  • Artículo 1.1.4.5.9
  • Artículo 1.1.4.5.10
  • Artículo 1.1.4.5.11
  • Artículo 1.1.4.5.12
  • Artículo 1.1.4.6
  • Artículo 1.1.4.7
  • Artículo 1.1.5.1
  • Artículo 1.1.6.1
  • Artículo 1.1.6.2
  • Artículo 1.1.6.3
  • Artículo 1.1.6.4
  • Artículo 1.1.7.1
  • Artículo 1.1.7.2
  • Artículo 1.1.7.3
  • Artículo 1.1.7.4
  • Artículo 1.1.7.5
  • Artículo 1.1.7.6
  • Artículo 1.1.7.7
  • Artículo 1.1.8.2
  • Artículo 1.1.8.3
  • Artículo 1.1.8.4
  • Artículo 1.1.8.5
  • Artículo 1.1.8.6
  • Artículo 1.1.8.7
  • Artículo 1.2.1.1
  • Artículo 1.2.1.2
  • Artículo 1.2.1.3
  • Artículo 1.2.1.4
  • Artículo 1.2.1.5
  • Artículo 1.2.1.6
  • Artículo 1.2.1.6.8
  • Artículo 1.2.1.7
  • Artículo 1.2.1.8
  • Artículo 1.2.2.1
  • Artículo 1.2.2.2
  • Artículo 1.2.2.3
  • Artículo 1.2.2.4
  • Artículo 1.2.2.5
  • Artículo 1.2.2.6
  • Artículo 1.2.2.7
  • Artículo 1.2.2.8
  • Artículo 1.2.2.9
  • Artículo 1.4.5.3
  • Artículo 1.6.1.13.2
  • Artículo 1.6.1.13.2.12
  • Artículo 1.226
  • Artículo 2
  • Artículo 2.1.1
  • Artículo 2.1.1.3.2
  • Artículo 2.1.2
  • Artículo 2.2.1.1.4
  • Artículo 2.2.1.2.1.1
  • Artículo 2.2.1.2.1.2
  • Artículo 2.2.1.2.1.3
  • Artículo 2.2.1.2.1.5
  • Artículo 2.2.1.2.1.6
  • Artículo 2.2.1.2.1.7
  • Artículo 2.2.1.2.1.9
  • Artículo 2.2.1.2.2.1
  • Artículo 2.2.1.2.2.2
  • Artículo 2.2.1.2.2.3
  • Artículo 2.2.1.2.3.1
  • Artículo 2.2.1.2.3.2
  • Artículo 2.2.1.2.4.1
  • Artículo 2.2.1.2.4.2
  • Artículo 2.2.1.2.5.1
  • Artículo 2.2.1.2.5.2
  • Artículo 2.2.1.2.5.3
  • Artículo 2.2.1.2.5.4
  • Artículo 2.2.1.2.5.5
  • Artículo 2.2.1.3.1
  • Artículo 2.2.1.3.1.1
  • Artículo 2.2.1.3.1.2
  • Artículo 2.2.1.3.1.3
  • Artículo 2.2.1.3.2
  • Artículo 2.2.1.3.2.2
  • Artículo 2.2.1.3.2.3
  • Artículo 2.2.1.3.2.5
  • Artículo 2.2.1.3.2.6
  • Artículo 2.2.1.3.2.7
  • Artículo 2.2.1.3.2.8
  • Artículo 2.2.1.3.3
  • Artículo 2.2.1.3.4
  • Artículo 2.2.1.3.5
  • Artículo 2.2.1.4
  • Artículo 2.2.1.4.1
  • Artículo 2.2.1.4.3
  • Artículo 2.2.1.4.4
  • Artículo 2.2.1.4.5
  • Artículo 2.2.1.4.6
  • Artículo 2.2.1.4.7
  • Artículo 2.2.1.4.8
  • Artículo 2.2.1.4.9
  • Artículo 2.2.1.4.10
  • Artículo 2.2.1.4.11
  • Artículo 2.2.1.5
  • Artículo 2.2.1.5.1
  • Artículo 2.2.1.5.3
  • Artículo 2.2.1.5.4
  • Artículo 2.2.1.5.5
  • Artículo 2.2.1.5.6
  • Artículo 2.2.1.5.7
  • Artículo 2.2.1.5.8
  • Artículo 2.2.1.5.9
  • Artículo 2.2.1.6.1
  • Artículo 2.2.1.6.2
  • Artículo 2.2.1.6.3
  • Artículo 2.2.1.6.4
  • Artículo 2.2.1.6.5
  • Artículo 2.2.1.6.6
  • Artículo 2.2.1.6.7
  • Artículo 2.2.1.6.8
  • Artículo 2.2.1.6.9
  • Artículo 2.2.1.7
  • Artículo 2.2.1.9
  • Artículo 2.2.2.1.1
  • Artículo 2.2.2.1.2
  • Artículo 2.2.2.1.3
  • Artículo 2.2.2.1.4
  • Artículo 2.2.2.1.5
  • Artículo 2.2.2.1.6
  • Artículo 2.2.2.1.7
  • Artículo 2.2.2.1.8
  • Artículo 2.2.2.1.9
  • Artículo 2.2.2.1.11
  • Artículo 2.2.2.1.12
  • Artículo 2.2.2.1.13
  • Artículo 2.2.2.1.14
  • Artículo 2.2.2.2.3
  • Artículo 2.2.2.2.4
  • Artículo 2.2.2.2.5
  • Artículo 2.2.2.2.6
  • Artículo 2.2.2.2.7
  • Artículo 2.2.2.2.8
  • Artículo 2.2.2.3.2
  • Artículo 2.2.2.3.3
  • Artículo 2.2.2.3.4
  • Artículo 2.2.3.1
  • Artículo 2.2.3.2
  • Artículo 2.2.3.3
  • Artículo 2.2.3.4
  • Artículo 2.2.3.5
  • Artículo 2.2.3.6
  • Artículo 2.2.3.7
  • Artículo 2.2.4.4.11
  • Artículo 2.3.1.1
  • Artículo 2.3.1.1.2
  • Artículo 2.3.1.1.3
  • Artículo 2.3.1.1.4
  • Artículo 2.3.1.1.5
  • Artículo 2.3.1.3
  • Artículo 2.3.1.4
  • Artículo 2.3.1.6
  • Artículo 2.3.1.8
  • Artículo 2.3.1.9
  • Artículo 2.3.1.10
  • Artículo 2.3.2.1
  • Artículo 2.3.2.2
  • Artículo 2.3.2.3
  • Artículo 2.3.2.4
  • Artículo 2.3.2.5
  • Artículo 2.3.2.6
  • Artículo 2.3.2.7
  • Artículo 2.3.2.8
  • Artículo 2.3.2.9
  • Artículo 2.3.2.10
  • Artículo 2.3.2.11
  • Artículo 2.3.2.12
  • Artículo 2.3.2.14
  • Artículo 2.3.2.15
  • Artículo 2.3.2.16
  • Artículo 2.3.2.17
  • Artículo 2.3.2.18
  • Artículo 2.3.2.19
  • Artículo 2.3.2.20
  • Artículo 2.3.2.21
  • Artículo 2.3.2.22
  • Artículo 2.3.2.23
  • Artículo 2.3.2.24
  • Artículo 2.3.2.25
  • Artículo 2.3.2.27
  • Artículo 2.3.2.28
  • Artículo 2.3.2.29
  • Artículo 2.3.2.30
  • Artículo 2.3.2.31
  • Artículo 2.3.3.1
  • Artículo 2.3.3.1.4
  • Artículo 2.3.3.1.5
  • Artículo 2.3.3.2
  • Artículo 2.3.3.2.1
  • Artículo 2.3.3.2.2
  • Artículo 2.3.3.2.3
  • Artículo 2.3.3.2.10
  • Artículo 2.3.3.3
  • Artículo 2.3.3.3.2
  • Artículo 2.3.3.3.4
  • Artículo 2.3.3.3.5
  • Artículo 2.3.3.3.6
  • Artículo 2.3.3.3.7
  • Artículo 2.3.3.3.9
  • Artículo 2.3.3.3.10
  • Artículo 2.3.3.3.11
  • Artículo 2.3.3.3.12
  • Artículo 2.3.3.3.13
  • Artículo 2.3.3.3.14
  • Artículo 2.3.3.3.15
  • Artículo 2.3.3.3.16
  • Artículo 2.3.3.3.17
  • Artículo 2.3.3.3.18
  • Artículo 2.3.3.3.19
  • Artículo 2.3.3.3.20
  • Artículo 2.3.3.3.21
  • Artículo 2.3.3.3.22
  • Artículo 2.3.3.3.23
  • Artículo 2.3.3.3.24
  • Artículo 2.3.3.3.25
  • Artículo 2.3.3.3.26
  • Artículo 2.3.3.3.27
  • Artículo 2.3.3.3.29
  • Artículo 2.3.3.3.30
  • Artículo 2.3.3.3.31
  • Artículo 2.3.3.3.32
  • Artículo 2.3.3.3.33
  • Artículo 2.3.3.3.34
  • Artículo 2.3.3.3.35
  • Artículo 2.3.3.3.36
  • Artículo 2.3.3.4
  • Artículo 2.3.3.4.1
  • Artículo 2.3.3.5
  • Artículo 2.3.3.5.1.2
  • Artículo 2.3.3.5.1.3
  • Artículo 2.3.3.5.1.4
  • Artículo 2.3.3.5.1.5
  • Artículo 2.3.3.5.1.6
  • Artículo 2.3.3.5.1.7
  • Artículo 2.3.3.5.1.8
  • Artículo 2.3.3.5.1.9
  • Artículo 2.3.3.6
  • Artículo 2.3.3.6.3
  • Artículo 2.3.3.7
  • Artículo 2.3.3.8
  • Artículo 2.3.4.1.1
  • Artículo 2.3.4.1.2
  • Artículo 2.3.4.1.4
  • Artículo 2.3.4.1.7
  • Artículo 2.3.4.1.8
  • Artículo 2.3.4.1.9
  • Artículo 2.3.4.1.11
  • Artículo 2.3.4.1.12
  • Artículo 2.3.4.1.13
  • Artículo 2.3.4.1.14
  • Artículo 2.3.4.1.15
  • Artículo 2.3.4.1.16
  • Artículo 2.3.4.1.17
  • Artículo 2.3.4.2.1
  • Artículo 2.3.4.2.2
  • Artículo 2.3.4.2.2.1
  • Artículo 2.3.4.2.2.2
  • Artículo 2.3.4.2.3
  • Artículo 2.3.4.2.4
  • Artículo 2.3.4.2.5
  • Artículo 2.3.4.2.6
  • Artículo 2.3.4.3.1
  • Artículo 2.3.4.3.2
  • Artículo 2.3.4.3.3
  • Artículo 2.3.4.3.5
  • Artículo 2.3.4.3.6
  • Artículo 2.3.4.3.7
  • Artículo 2.3.4.3.8
  • Artículo 2.3.4.3.9
  • Artículo 2.3.4.3.10
  • Artículo 2.3.4.3.11
  • Artículo 2.3.4.3.12
  • Artículo 2.3.4.3.13
  • Artículo 2.3.4.3.14
  • Artículo 2.3.4.3.15
  • Artículo 2.3.4.3.16
  • Artículo 2.3.4.4.1
  • Artículo 2.3.4.5.1
  • Artículo 2.3.4.5.2
  • Artículo 2.3.4.5.3
  • Artículo 2.3.4.5.4
  • Artículo 2.3.4.5.5
  • Artículo 2.3.4.5.6
  • Artículo 2.3.4.5.7
  • Artículo 2.3.4.5.8
  • Artículo 2.3.4.5.9
  • Artículo 2.3.4.6.2
  • Artículo 2.3.4.6.3
  • Artículo 2.3.4.8.1
  • Artículo 2.3.4.8.2
  • Artículo 2.3.4.8.3
  • Artículo 2.3.4.8.4
  • Artículo 2.3.4.8.5
  • Artículo 2.3.4.8.6
  • Artículo 2.3.4.8.7
  • Artículo 2.3.4.8.9
  • Artículo 2.3.4.8.10
  • Artículo 2.3.4.8.11
  • Artículo 2.3.4.8.12
  • Artículo 2.3.4.8.13
  • Artículo 2.3.4.8.14
  • Artículo 2.3.5.1
  • Artículo 2.3.5.2
  • Artículo 2.3.5.4
  • Artículo 2.3.5.5
  • Artículo 2.3.5.6
  • Artículo 2.3.5.7
  • Artículo 2.3.5.8
  • Artículo 2.3.5.9
  • Artículo 2.3.5.10
  • Artículo 2.4.1.1
  • Artículo 2.4.1.1.1
  • Artículo 2.4.1.1.2
  • Artículo 2.4.1.1.4
  • Artículo 2.4.1.1.5
  • Artículo 2.4.1.1.6
  • Artículo 2.4.1.1.7
  • Artículo 2.4.1.1.8
  • Artículo 2.4.1.1.10
  • Artículo 2.4.1.1.11
  • Artículo 2.4.1.1.12
  • Artículo 2.4.1.1.13
  • Artículo 2.4.1.1.14
  • Artículo 2.4.1.1.16
  • Artículo 2.4.1.1.17
  • Artículo 2.4.1.1.19
  • Artículo 2.4.1.1.22
  • Artículo 2.4.1.2
  • Artículo 2.4.1.2.1
  • Artículo 2.4.1.2.3
  • Artículo 2.4.1.2.5
  • Artículo 2.4.1.2.7
  • Artículo 2.4.1.2.8
  • Artículo 2.4.1.2.9
  • Artículo 2.4.1.3.2
  • Artículo 2.4.1.3.3
  • Artículo 2.4.1.4.1
  • Artículo 2.4.1.4.2
  • Artículo 2.4.1.4.3
  • Artículo 2.4.1.4.4
  • Artículo 2.4.1.6
  • Artículo 2.4.1.7
  • Artículo 2.4.1.9
  • Artículo 2.4.1.10
  • Artículo 2.4.1.11
  • Artículo 2.4.1.12
  • Artículo 2.4.1.14
  • Artículo 2.4.1.15
  • Artículo 2.4.1.16
  • Artículo 2.4.1.17
  • Artículo 2.4.1.18
  • Artículo 2.4.1.19
  • Artículo 2.4.2.1
  • Artículo 2.4.2.3
  • Artículo 2.4.2.4
  • Artículo 2.4.2.6
  • Artículo 2.4.2.7
  • Artículo 2.4.2.8
  • Artículo 2.4.2.9
  • Artículo 2.4.2.10
  • Artículo 2.4.2.11
  • Artículo 2.4.3.1
  • Artículo 2.4.3.1.3.14
  • Artículo 2.4.3.2
  • Artículo 2.4.3.3
  • Artículo 2.4.4.1
  • Artículo 2.4.4.2.1.4
  • Artículo 2.4.4.2.1.5
  • Artículo 2.4.4.3
  • Artículo 2.4.4.4
  • Artículo 2.4.4.5
  • Artículo 2.4.4.6
  • Artículo 2.4.4.7
  • Artículo 2.4.4.8
  • Artículo 2.4.4.9
  • Artículo 2.4.4.10
  • Artículo 2.4.4.11
  • Artículo 2.4.4.12
  • Artículo 2.4.4.13
  • Artículo 2.4.4.14
  • Artículo 2.4.4.15
  • Artículo 2.4.4.16
  • Artículo 2.4.4.17
  • Artículo 2.5.1.1.1
  • Artículo 2.5.1.1.2
  • Artículo 2.5.1.1.3
  • Artículo 2.5.1.2.1
  • Artículo 2.5.1.2.2
  • Artículo 2.5.1.2.3
  • Artículo 2.5.1.2.4
  • Artículo 2.5.2.1
  • Artículo 2.5.2.1.1
  • Artículo 2.5.2.1.2
  • Artículo 2.5.2.1.3
  • Artículo 2.5.2.1.4
  • Artículo 2.5.2.2
  • Artículo 2.5.2.2.1
  • Artículo 2.5.2.2.2
  • Artículo 2.5.2.2.3
  • Artículo 2.5.2.3.1
  • Artículo 2.5.2.3.1.1
  • Artículo 2.5.2.3.1.2
  • Artículo 2.5.2.3.1.3
  • Artículo 2.5.2.3.1.4
  • Artículo 2.5.2.3.1.5
  • Artículo 2.5.2.3.2
  • Artículo 2.5.2.3.2.1
  • Artículo 2.5.2.3.2.2
  • Artículo 2.5.2.3.3
  • Artículo 2.5.2.3.4
  • Artículo 2.5.2.3.5
  • Artículo 2.5.2.4.1
  • Artículo 2.5.2.4.2
  • Artículo 2.5.2.4.3
  • Artículo 2.5.2.4.4
  • Artículo 2.5.2.5.1
  • Artículo 2.5.2.5.2
  • Artículo 2.5.2.5.3
  • Artículo 2.5.2.5.4
  • Artículo 2.5.3.1.1
  • Artículo 2.5.3.1.2
  • Artículo 2.5.3.1.3
  • Artículo 2.5.3.1.5
  • Artículo 2.5.3.1.6
  • Artículo 2.5.3.2.1
  • Artículo 2.5.3.2.2
  • Artículo 2.5.3.2.3
  • Artículo 2.5.3.3.1
  • Artículo 2.5.3.3.2
  • Artículo 2.5.3.3.3
  • Artículo 2.5.3.4.1
  • Artículo 2.5.3.4.2
  • Artículo 2.5.3.4.3
  • Artículo 2.5.3.4.4
  • Artículo 2.5.3.4.5
  • Artículo 2.5.3.4.6
  • Artículo 2.5.3.4.7
  • Artículo 2.5.3.4.8
  • Artículo 2.5.3.4.9
  • Artículo 2.5.3.4.10
  • Artículo 2.5.3.5.1
  • Artículo 2.5.3.5.2
  • Artículo 2.5.3.5.3
  • Artículo 2.5.3.5.4
  • Artículo 2.5.3.5.5
  • Artículo 2.5.3.6.1
  • Artículo 2.5.3.6.2
  • Artículo 2.5.3.6.3
  • Artículo 2.5.3.6.4
  • Artículo 2.5.3.7.1
  • Artículo 2.5.3.7.2
  • Artículo 2.5.4.1
  • Artículo 2.5.4.1.1
  • Artículo 2.5.4.1.2
  • Artículo 2.5.4.1.3
  • Artículo 2.5.4.2
  • Artículo 2.5.4.2.1
  • Artículo 2.5.5
  • Artículo 2.5.5.1.1
  • Artículo 2.5.5.1.2
  • Artículo 2.5.5.2.1
  • Artículo 2.5.5.2.1.1
  • Artículo 2.5.5.2.1.2
  • Artículo 2.5.5.2.1.3
  • Artículo 2.5.5.2.1.4
  • Artículo 2.5.5.2.2.1
  • Artículo 2.5.5.2.2.2
  • Artículo 2.5.5.2.3
  • Artículo 2.5.5.2.4
  • Artículo 2.5.5.2.5
  • Artículo 2.5.5.2.6
  • Artículo 2.5.5.2.8
  • Artículo 2.5.5.2.9
  • Artículo 2.5.5.2.10
  • Artículo 2.5.5.2.11
  • Artículo 2.5.5.3
  • Artículo 2.5.5.3.1.1
  • Artículo 2.5.5.3.1.2
  • Artículo 2.5.5.3.1.3
  • Artículo 2.5.5.3.1.4
  • Artículo 2.5.5.3.1.5
  • Artículo 2.5.5.3.1.7
  • Artículo 2.5.5.3.1.8
  • Artículo 2.5.5.3.1.9
  • Artículo 2.5.5.3.1.10
  • Artículo 2.5.5.3.1.13
  • Artículo 2.5.5.3.1.14
  • Artículo 2.5.5.3.1.15
  • Artículo 2.5.5.3.2.1
  • Artículo 2.5.5.3.2.2
  • Artículo 2.5.5.3.2.3
  • Artículo 2.5.5.3.2.4
  • Artículo 2.5.5.3.2.5
  • Artículo 2.5.5.3.2.6
  • Artículo 2.5.5.3.2.7
  • Artículo 2.5.5.3.3.1
  • Artículo 2.5.5.3.3.2
  • Artículo 2.5.5.3.3.3
  • Artículo 2.5.5.3.3.4
  • Artículo 2.5.5.3.3.5
  • Artículo 2.5.5.3.3.6
  • Artículo 2.5.5.3.3.7
  • Artículo 2.5.5.3.3.8
  • Artículo 2.5.5.4.1
  • Artículo 2.5.5.4.2
  • Artículo 2.5.5.4.3
  • Artículo 2.5.5.4.5
  • Artículo 2.5.5.4.6
  • Artículo 2.5.5.5.1
  • Artículo 2.5.5.5.2
  • Artículo 2.5.5.5.3
  • Artículo 2.5.5.5.4
  • Artículo 2.5.5.5.5
  • Artículo 2.5.5.5.6
  • Artículo 2.5.5.5.7
  • Artículo 2.5.5.6.1
  • Artículo 2.5.5.6.2
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  • Artículo 2.5.5.6.4
  • Artículo 2.5.5.6.5
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  • Artículo 2.5.5.8.1
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  • Artículo 2.5.5.9.1
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  • Artículo 2.5.5.10.1
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  • Artículo 2.5.6.10
  • Artículo 2.5.7.1
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  • Artículo 2.5.7.3
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  • Artículo 2.6.1.1.1
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  • Artículo 2.6.3.4.1.1
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  • Artículo 2.7.2.2.3
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  • Artículo 2.7.2.2.5
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  • Artículo 2.7.2.3.2
  • Artículo 2.7.2.3.3
  • Artículo 2.7.2.4.1
  • Artículo 2.7.2.4.2
  • Artículo 2.7.2.4.3
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  • Artículo 2.7.2.4.5
  • Artículo 2.7.2.4.6
  • Artículo 2.7.2.4.7
  • Artículo 2.7.2.4.8
  • Artículo 2.7.2.4.9
  • Artículo 2.7.2.4.10
  • Artículo 2.7.2.4.11
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  • Artículo 2.7.2.5.5
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  • Artículo 2.7.2.5.8
  • Artículo 2.7.2.5.9
  • Artículo 2.7.2.5.10
  • Artículo 2.7.2.6.1
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  • Artículo 2.7.2.6.6
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  • Artículo 2.7.7.1
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  • Artículo 2.7.7.6
  • Artículo 2.7.7.7
  • Artículo 2.7.7.8
  • Artículo 2.7.8.1
  • Artículo 2.7.8.2
  • Artículo 2.7.9.1.1.1
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  • Artículo 2.7.9.1.1.3
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  • Artículo 2.7.9.1.1.5
  • Artículo 2.7.9.1.1.6
  • Artículo 2.7.9.1.2
  • Artículo 2.7.9.1.3
  • Artículo 2.7.9.1.4
  • Artículo 2.7.9.1.5
  • Artículo 2.7.9.1.6
  • Artículo 2.7.9.1.7
  • Artículo 2.7.9.1.8
  • Artículo 2.7.9.1.9
  • Artículo 2.7.9.2.1
  • Artículo 2.7.9.2.3
  • Artículo 2.7.9.2.4
  • Artículo 2.8.1.1
  • Artículo 2.8.1.1.1
  • Artículo 2.8.1.1.2
  • Artículo 2.8.1.1.4
  • Artículo 2.8.1.2.1
  • Artículo 2.8.1.2.2
  • Artículo 2.8.1.2.3
  • Artículo 2.8.1.2.5
  • Artículo 2.8.1.3.1
  • Artículo 2.8.1.3.2
  • Artículo 2.8.1.3.4
  • Artículo 2.8.1.3.5
  • Artículo 2.8.1.3.6
  • Artículo 2.8.1.3.7
  • Artículo 2.8.1.4.1
  • Artículo 2.8.1.4.4
  • Artículo 2.8.1.5.1
  • Artículo 2.8.1.5.3
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  • Artículo 2.8.3.1.7
  • Artículo 2.8.3.1.8
  • Artículo 2.8.3.1.9
  • Artículo 2.8.3.1.10
  • Artículo 2.8.3.1.11
  • Artículo 2.8.3.2
  • Artículo 2.8.3.2.1
  • Artículo 2.8.3.2.2
  • Artículo 2.8.3.2.3
  • Artículo 2.8.3.2.4
  • Artículo 2.8.3.2.5
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  • Artículo 2.8.3.2.7
  • Artículo 2.8.3.2.8
  • Artículo 2.8.3.2.9
  • Artículo 2.8.3.3
  • Artículo 2.8.3.3.1
  • Artículo 2.8.3.3.2
  • Artículo 2.8.3.3.3
  • Artículo 2.8.3.3.4
  • Artículo 2.8.3.3.5
  • Artículo 2.8.3.3.6
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  • Artículo 2.8.3.3.8
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  • Artículo 2.8.3.3.10
  • Artículo 2.8.3.3.11
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  • Artículo 2.8.3.4
  • Artículo 2.8.3.5
  • Artículo 2.8.3.6
  • Artículo 2.8.3.7
  • Artículo 2.8.3.8
  • Artículo 2.8.3.9
  • Artículo 2.8.3.10
  • Artículo 2.8.3.11
  • Artículo 2.8.4.1.1
  • Artículo 2.8.4.1.2
  • Artículo 2.8.4.2.1
  • Artículo 2.8.4.2.2
  • Artículo 2.8.4.2.3
  • Artículo 2.8.4.3.1
  • Artículo 2.8.4.3.1.1
  • Artículo 2.8.4.3.1.2
  • Artículo 2.8.4.3.1.3
  • Artículo 2.8.4.3.1.4
  • Artículo 2.8.4.3.1.5
  • Artículo 2.8.4.3.1.6
  • Artículo 2.8.4.3.2
  • Artículo 2.8.4.3.3
  • Artículo 2.8.4.3.4
  • Artículo 2.8.4.3.5
  • Artículo 2.8.4.4.1
  • Artículo 2.8.4.4.2
  • Artículo 2.8.4.4.3
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  • Artículo 2.8.4.8.1
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  • Artículo 2.8.5.1
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  • Artículo 2.8.6
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  • Artículo 2.8.6.3.1
  • Artículo 2.8.6.4.1
  • Artículo 2.8.6.4.3
  • Artículo 2.8.6.5.2
  • Artículo 2.8.6.6.1
  • Artículo 2.8.6.6.2
  • Artículo 2.8.7.1
  • Artículo 2.8.7.2
  • Artículo 2.9.1.1.1
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  • Artículo 2.9.1.1.6
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  • Artículo 2.10.1.1
  • Artículo 2.10.1.1.1
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  • Artículo 2.10.1.5.4.1
  • Artículo 2.10.1.6.1
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  • Artículo 2.11
  • Artículo 2.11.1.1
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  • Artículo 2.11.4.4
  • Artículo 2.11.5.1.1
  • Artículo 2.11.5.2.1.1
  • Artículo 2.11.5.2.1.2
  • Artículo 2.11.5.2.1.4
  • Artículo 2.11.5.2.1.6
  • Artículo 2.11.5.2.1.9
  • Artículo 2.11.5.2.1.10
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  • Artículo 2.11.5.2.2.4
  • Artículo 2.11.5.2.2.6
  • Artículo 2.11.5.2.3.2
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  • Artículo 2.11.7.1.5
  • Artículo 2.11.7.2.1
  • Artículo 2.11.7.2.3
  • Artículo 2.11.7.2.4
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  • Artículo 2.11.7.3.2
  • Artículo 2.11.7.3.3
  • Artículo 2.11.8.1
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  • Artículo 2.11.9.1
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  • Artículo 2.11.10.1.6
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  • Artículo 2.11.12.1
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  • Artículo 2.11.14.2
  • Artículo 2.11.14.3
  • Artículo 2.11.14.4
  • Artículo 2.11.14.5
  • Artículo 2.11.14.6
  • Artículo 2.11.14.7
  • Artículo 2.12
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  • Artículo 2.12.1.2
  • Artículo 2.12.1.3
  • Artículo 2.12.1.4
  • Artículo 2.12.1.5
  • Artículo 2.12.1.6
  • Artículo 2.12.1.7
  • Artículo 2.12.1.8
  • Artículo 2.12.1.9
  • Artículo 2.12.2
  • Artículo 2.12.2.1
  • Artículo 2.12.2.2
  • Artículo 2.12.2.2.1
  • Artículo 2.12.2.2.2
  • Artículo 2.12.2.2.3
  • Artículo 2.12.2.2.4
  • Artículo 2.12.2.3
  • Artículo 2.12.2.3.1
  • Artículo 2.12.2.3.2
  • Artículo 2.12.2.3.3
  • Artículo 2.12.2.3.4
  • Artículo 2.12.2.3.5
  • Artículo 2.12.2.4
  • Artículo 2.12.2.4.1
  • Artículo 2.12.2.5
  • Artículo 2.12.2.6
  • Artículo 2.12.2.8
  • Artículo 2.12.3
  • Artículo 2.12.3.1.1
  • Artículo 2.12.3.1.2
  • Artículo 2.12.3.1.3
  • Artículo 2.12.3.1.5
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  • Artículo 2.12.3.1.9
  • Artículo 2.12.3.1.10
  • Artículo 2.12.3.2.2
  • Artículo 2.12.3.2.3
  • Artículo 2.12.3.2.4
  • Artículo 2.12.3.3.1
  • Artículo 2.12.3.3.2
  • Artículo 2.12.3.4.2
  • Artículo 2.12.3.4.3
  • Artículo 2.12.3.4.4
  • Artículo 2.12.3.4.5
  • Artículo 2.12.3.5.1
  • Artículo 2.12.3.6.1
  • Artículo 2.12.3.6.4
  • Artículo 2.12.3.6.5
  • Artículo 2.12.3.7
  • Artículo 2.12.3.7.1
  • Artículo 2.12.3.8.1.2
  • Artículo 2.12.3.8.1.3
  • Artículo 2.12.3.8.1.4
  • Artículo 2.12.3.8.1.5
  • Artículo 2.12.3.8.1.6
  • Artículo 2.12.3.8.1.7
  • Artículo 2.12.3.8.2.1
  • Artículo 2.12.3.8.2.2
  • Artículo 2.12.3.8.2.5
  • Artículo 2.12.3.8.2.7
  • Artículo 2.12.3.8.2.9
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  • Artículo 2.12.3.8.2.12
  • Artículo 2.12.3.8.2.13
  • Artículo 2.12.3.8.3.2
  • Artículo 2.12.3.8.3.3
  • Artículo 2.12.3.8.3.4
  • Artículo 2.12.3.8.3.5
  • Artículo 2.12.3.8.3.6
  • Artículo 2.12.3.8.3.7
  • Artículo 2.12.3.8.3.8
  • Artículo 2.12.3.9.1
  • Artículo 2.12.3.10.1
  • Artículo 2.12.3.10.2
  • Artículo 2.12.3.11.1
  • Artículo 2.12.3.11.2
  • Artículo 2.12.3.12.1
  • Artículo 2.12.3.13.1
  • Artículo 2.12.3.13.2
  • Artículo 2.12.3.13.3
  • Artículo 2.12.3.13.4
  • Artículo 2.12.3.14.2
  • Artículo 2.12.3.15.1
  • Artículo 2.12.3.15.2
  • Artículo 2.12.3.15.3
  • Artículo 2.12.3.15.4
  • Artículo 2.12.3.16.1
  • Artículo 2.12.3.16.2
  • Artículo 2.12.3.16.4
  • Artículo 2.12.3.16.5
  • Artículo 2.12.3.16.6
  • Artículo 2.12.3.16.7
  • Artículo 2.12.3.16.8
  • Artículo 2.12.3.17.2
  • Artículo 2.12.3.17.3
  • Artículo 2.12.3.17.4
  • Artículo 2.12.3.18.1
  • Artículo 2.12.3.19.2
  • Artículo 2.12.3.19.3
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  • Artículo 2.12.3.19.12
  • Artículo 2.12.3.19.13
  • Artículo 2.12.3.19.14
  • Artículo 2.12.3.19.15
  • Artículo 2.12.3.20.1
  • Artículo 2.12.3.21.1
  • Artículo 2.12.3.22.2
  • Artículo 2.12.3.22.3
  • Artículo 2.12.3.22.4
  • Artículo 2.12.3.22.5
  • Artículo 2.12.4.1.1
  • Artículo 2.12.4.1.2
  • Artículo 2.12.4.1.3
  • Artículo 2.12.4.1.4
  • Artículo 2.12.4.1.5
  • Artículo 2.12.4.2.1
  • Artículo 2.12.4.2.3
  • Artículo 2.12.4.2.4
  • Artículo 2.12.4.2.5
  • Artículo 2.12.4.2.6
  • Artículo 2.12.4.2.8
  • Artículo 2.12.4.2.9
  • Artículo 2.12.4.2.10
  • Artículo 2.12.4.2.11
  • Artículo 2.12.4.2.12
  • Artículo 2.12.4.3.1
  • Artículo 2.12.4.3.2
  • Artículo 2.12.4.3.3
  • Artículo 2.12.4.3.4
  • Artículo 2.12.4.4.1
  • Artículo 2.12.4.4.3
  • Artículo 2.12.4.4.4
  • Artículo 2.12.4.4.5
  • Artículo 2.12.4.4.6
  • Artículo 2.12.4.4.7
  • Artículo 2.12.5.1.3
  • Artículo 2.12.5.1.6
  • Artículo 2.12.5.1.7
  • Artículo 2.12.5.1.8
  • Artículo 2.12.5.2.2
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  • Artículo 2.12.5.3.6
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  • Artículo 2.17.2.2.2.4
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  • Artículo 2.17.2.2.4.1
  • Artículo 2.17.2.2.4.2
  • Artículo 2.17.2.2.4.3
  • Artículo 2.17.2.2.5.1
  • Artículo 2.17.2.2.5.2
  • Artículo 2.17.2.3.1.1
  • Artículo 2.17.2.3.1.2
  • Artículo 2.17.2.3.2.1
  • Artículo 2.17.2.3.2.2
  • Artículo 2.17.2.3.2.3
  • Artículo 2.17.2.3.2.4
  • Artículo 2.17.2.4.1.1
  • Artículo 2.17.2.4.1.2
  • Artículo 2.17.2.4.1.3
  • Artículo 2.17.2.4.2.1
  • Artículo 2.17.2.5.1.1
  • Artículo 2.17.2.5.1.2
  • Artículo 2.17.2.5.1.3
  • Artículo 2.17.2.5.2.1
  • Artículo 2.17.2.5.2.2
  • Artículo 2.17.2.6.1
  • Artículo 2.17.2.6.2
  • Artículo 2.17.2.7.1
  • Artículo 2.17.2.7.3
  • Artículo 2.17.2.7.4
  • Artículo 2.18
  • Artículo 2.18.1.1
  • Artículo 2.18.1.3
  • Artículo 2.18.1.4
  • Artículo 2.18.1.6
  • Artículo 2.18.1.7
  • Artículo 2.18.1.9
  • Artículo 2.18.1.10
  • Artículo 2.18.1.11
  • Artículo 2.18.1.12
  • Artículo 2.18.1.13
  • Artículo 2.18.1.14
  • Artículo 2.18.1.15
  • Artículo 2.18.2.1
  • Artículo 2.18.3.1.1
  • Artículo 2.18.3.1.2
  • Artículo 2.18.3.1.3
  • Artículo 2.18.3.1.4
  • Artículo 2.18.3.1.6
  • Artículo 2.18.3.1.7
  • Artículo 2.18.3.1.8
  • Artículo 2.18.3.1.10
  • Artículo 2.18.3.1.11
  • Artículo 2.18.3.1.12
  • Artículo 2.18.3.1.13
  • Artículo 2.18.3.1.14
  • Artículo 2.18.3.1.15
  • Artículo 2.19.1
  • Artículo 2.19.2
  • Artículo 2.19.4
  • Artículo 2.19.5
  • Artículo 2.19.6
  • Artículo 2.19.7
  • Artículo 2.19.8
  • Artículo 2.19.9
  • Artículo 2.19.10
  • Artículo 2.19.13
  • Artículo 2.19.15
  • Artículo 2.19.17
  • Artículo 2.19.19
  • Artículo 2.19.20
  • Artículo 2.19.21
  • Artículo 2.19.22
  • Artículo 2.19.24
  • Artículo 2.19.25
  • Artículo 2.19.26
  • Artículo 2.19.27
  • Artículo 2.20.1
  • Artículo 2.20.2
  • Artículo 2.20.4
  • Artículo 2.20.5
  • Artículo 2.20.6
  • Artículo 2.20.7
  • Artículo 2.20.8
  • Artículo 2.20.9
  • Artículo 2.20.10
  • Artículo 2.20.11
  • Artículo 2.20.12
  • Artículo 2.21.1
  • Artículo 2.21.3
  • Artículo 2.21.4
  • Artículo 2.21.5
  • Artículo 2.21.6
  • Artículo 2.21.7
  • Artículo 2.21.8
  • Artículo 2.22.1.1
  • Artículo 2.22.1.2
  • Artículo 2.22.1.3
  • Artículo 2.22.1.4
  • Artículo 2.22.1.5
  • Artículo 2.22.1.6
  • Artículo 2.22.1.7
  • Artículo 2.22.1.8
  • Artículo 2.22.1.9
  • Artículo 2.22.2.2
  • Artículo 2.22.2.3
  • Artículo 2.22.2.4
  • Artículo 2.22.2.5
  • Artículo 2.23.2
  • Artículo 2.23.3
  • Artículo 2.23.4
  • Artículo 2.23.5
  • Artículo 2.23.6
  • Artículo 2.23.7
  • Artículo 2.23.8
  • Artículo 2.24.1
  • Artículo 2.24.2
  • Artículo 2.24.3
  • Artículo 2.24.5
  • Artículo 2.24.7
  • Artículo 2.24.8
  • Artículo 2.24.10
  • Artículo 2.24.11
  • Artículo 2.24.12
  • Artículo 2.24.13
  • Artículo 2.24.15
  • Artículo 2.24.16
  • Artículo 2.24.17
  • Artículo 2.24.18
  • Artículo 2.24.20
  • Artículo 2.24.22
  • Artículo 2.25.2
  • Artículo 2.25.6
  • Artículo 2.25.7
  • Artículo 2.25.8
  • Artículo 2.25.10
  • Artículo 2.25.11
  • Artículo 2.26.1
  • Artículo 2.26.2
  • Artículo 2.26.3
  • Artículo 2.26.4
  • Artículo 2.26.5
  • Artículo 2.26.6
  • Artículo 2.26.7
  • Artículo 2.26.8
  • Artículo 2.31.3.1.2
  • Artículo 2.31.3.1.8
  • Artículo 2.36.3.1.1
  • Artículo 2.36.9.1.4
  • Artículo 2.37.1.1.5
  • Artículo 3
  • Artículo 3.1
  • Artículo 3.2
  • Artículo 3.3
  • Artículo 3.3.1.1.2
  • Artículo 3.4
  • Artículo 4
  • Artículo 4.1.1.1.3
  • Artículo 5
  • Artículo 5.2.1.1.3
  • Artículo 5.2.2.2.1
  • Artículo 6
  • Artículo 6.15.2.1.1
  • Artículo 7
  • Artículo 8
  • Artículo 9
  • Artículo 10
  • Artículo 11
  • Artículo 12
  • Artículo 13
  • Artículo 13.3
  • Artículo 14
  • Artículo 15
  • Artículo 16
  • Artículo 17
  • Artículo 18
  • Artículo 19
  • Artículo 20
  • Artículo 21
  • Artículo 22
  • Artículo 23
  • Artículo 24
  • Artículo 25
  • Artículo 26
  • Artículo 27
  • Artículo 28
  • Artículo 29
  • Artículo 30
  • Artículo 31
  • Artículo 32
  • Artículo 33
  • Artículo 34
  • Artículo 35
  • Artículo 36
  • Artículo 37
  • Artículo 38
  • Artículo 39
  • Artículo 40
  • Artículo 41
  • Artículo 42
  • Artículo 43
  • Artículo 44
  • Artículo 45
  • Artículo 47
  • Artículo 48
  • Artículo 49
  • Artículo 49a
  • Artículo 50
  • Artículo 51
  • Artículo 52
  • Artículo 53
  • Artículo 54
  • Artículo 55
  • Artículo 56
  • Artículo 57
  • Artículo 58
  • Artículo 59
  • Artículo 60
  • Artículo 61
  • Artículo 62
  • Artículo 64
  • Artículo 65
  • Artículo 67
  • Artículo 68
  • Artículo 69
  • Artículo 70
  • Artículo 71
  • Artículo 72
  • Artículo 73
  • Artículo 74
  • Artículo 75
  • Artículo 76
  • Artículo 77
  • Artículo 78
  • Artículo 81
  • Artículo 86
  • Artículo 88
  • Artículo 89
  • Artículo 90
  • Artículo 91
  • Artículo 92
  • Artículo 93
  • Artículo 94
  • Artículo 95
  • Artículo 96
  • Artículo 97
  • Artículo 98
  • Artículo 99
  • Artículo 100
  • Artículo 102
  • Artículo 103
  • Artículo 106
  • Artículo 107
  • Artículo 109
  • Artículo 110
  • Artículo 115
  • Artículo 116
  • Artículo 117
  • Artículo 118
  • Artículo 119
  • Artículo 121
  • Artículo 125
  • Artículo 129
  • Artículo 131
  • Artículo 137
  • Artículo 139
  • Artículo 140
  • Artículo 144
  • Artículo 146
  • Artículo 147
  • Artículo 149
  • Artículo 156
  • Artículo 157
  • Artículo 163
  • Artículo 174
  • Artículo 177
  • Artículo 178
  • Artículo 179
  • Artículo 185
  • Artículo 189
  • Artículo 192
  • Artículo 195
  • Artículo 199
  • Artículo 202
  • Artículo 207
  • Artículo 208
  • Artículo 209
  • Artículo 218
  • Artículo 232
  • Artículo 233
  • Artículo 234
  • Artículo 238
  • Artículo 239
  • Artículo 241
  • Artículo 242
  • Artículo 243
  • Artículo 244
  • Artículo 258
  • Artículo 261
  • Artículo 268
  • Artículo 270
  • Artículo 276
  • Artículo 283
  • Artículo 296
  • Artículo 300
  • Artículo 305
  • Artículo 311
  • Artículo 313
  • Artículo 314
  • Artículo 318
  • Artículo 325
  • Artículo 326
  • Artículo 329
  • Artículo 336
  • Artículo 347
  • Artículo 351
  • Artículo 352
  • Artículo 357
  • Artículo 359
  • Artículo 361
  • Artículo 364
  • Artículo 365
  • Artículo 594
  • Artículo 635
  • Artículo 801
  • Artículo 814
  • Artículo 815
  • Artículo 867
  • Artículo 868

Artículo 1

Versión consolidada (texto único vigente) de Función Pública. Última fecha de actualización: 2024-03-05.

artículo 1 de la Ley 51 de 1990 y leyes que lo adicionen. El monto de la emisión o emisiones se limitará al monto de la apropiación presupuestal que sea financiada con dicha fuente de recursos. En el caso de los TES clase "B" para efectuar operaciones temporales de Tesorería, y Operaciones de Transferencia Temporal de Valores el monto de emisiones se fijará mediante el Decreto que la autorice. 4. El servicio de la deuda de los títulos de que trata este artículo, será apropiado en el Presupuesto General de la Nación. 5. Su emisión solo requerirá: 5.1. Concepto de carácter general de la Junta Directiva del Banco de la República sobre las características de la emisión y sus condiciones financieras. 5.2 Decreto del Gobierno Nacional que autorice la emisión y fije las características financieras y de colocación de los títulos." (Modificado por el Art. 11 del Decreto 1575 de 2022) (Art. 13 Decreto 1250 de 1992) artículo 1 del Decreto 1183 de 1998. Numerales 7, 8 y 9 añadidos en compilación del artículo 1 Decreto 1949 de 2015) Articulo 1 del Decreto 0049 de 2024 ) artículo 1 de la Ley 448 de 1998, las dependencias encargadas de elaborar y adoptar los proyectos de presupuesto de la Nación, de las entidades territoriales y de las entidades descentralizadas de cualquier orden, efectuarán las apropiaciones para las obligaciones contingentes de que trata el artículo 1 de la Ley 448 de 1998, se programarán dentro del servicio de la deuda pública y tendrán la prelación correspondiente a ésta. De conformidad con el artículo 1 de la Ley 226 de 1995, los trabajadores y extrabajadores destinatarios de las condiciones especiales a que se refiere la citada ley, podrán adquirir acciones utilizando, entre otros recursos, las cesantías disponibles que tengan acumuladas, conforme a lo previsto en el presente capítulo. (Art. 1 Decreto 1171 de 1996) artículo 1 Decreto 1778 de 2016) CAPÍTULO 1 INFORMACIÓN INMOBILIARIA DEL ESTADO artículo 1 Decreto 1778 de 2016) CAPÍTULO 2 CESIÓN DE CARTERA AL COLECTOR DE ACTIVOS PÚBLICOS (CISA) artículo 1 de la Ley 708 de 2001, vale decir, aquellos que tengan la naturaleza de bienes inmuebles fiscales con vocación para la construcción de vivienda de interés social urbana o rural, los cuales deberán ser reportados al Ministerio de Vivienda, Ciudad y Territorio, o al Ministerio de Agricultura y Desarrollo Rural, siempre que se cumpla con lo establecido en las disposiciones sobre estos inmuebles fiscales contenidas en el Decreto Único Reglamentario del Sector Vivienda, Ciudad y Territorio y el artículo 1 del Decreto 724 de 2002 compilado en el Decreto Único Reglamentario del Sector de Agricultura y Desarrollo Rural. El plan de enajenación onerosa deberá publicarse en la página web de la entidad dentro de los tres (3) días hábiles siguientes a su expedición y por un término de dos (2) días hábiles. De igual manera, se deberá enviar copia del mismo al Colector de Activos Públicos (CISA), dentro de los tres (3) días hábiles siguientes a su publicación. Vencido el plazo anterior, las entidades tendrán hasta cinco (5) meses para venderlos a un tercero o para venderlos a CISA, conforme a sus políticas y procedimientos internos. Si transcurrido el término establecido en el inciso anterior, la entidad propietaria no hubiere vendido sus bienes inmuebles, los mismos se ofrecerán a las entidades públicas, por una sola vez, a través de la página web de la entidad y en un periódico de amplia circulación nacional, publicados en la misma fecha, para que en un plazo no mayor de treinta (30) días calendario, aquellas que estén interesadas soliciten por escrito la transferencia a título gratuito, solicitud que debe ser atendida en un plazo no mayor de treinta (30) días calendario, contados a partir de su recibo. La solicitud de transferencia a la entidad propietaria del bien debe contener la destinación que se le dará al inmueble para. i) El cumplimiento de su misión, o ii) La ejecución de proyectos de inversión enmarcados dentro del Plan Nacional de Desarrollo. El requerimiento de transferencia que eleve la entidad solicitante deberá contar con una justificación técnica y financiera, suscrita por el representante legal de la entidad solicitante, en la cual se detalle la destinación del bien y las partidas presupuestales que garanticen la ejecución, operación y mantenimiento del inmueble. Una vez sea aceptada la solicitud de transferencia, la entidad propietaria del inmueble, mediante acto administrativo, procederá a realizar la transferencia a título gratuito. Si transcurrido el plazo de seis meses, la entidad que recibió el bien no le está dando el uso para el cual le fue transferido, deberá proceder a la transferencia a título gratuito dentro de los treinta (30) días calendario mediante acto administrativo al Colector de Activos Públicos (CISA) para que este lo comercialice bajo sus políticas y procedimientos.

Parágrafo 1

PARÁGRAFO 1. Los actos administrativos de que trata el presente artículo deberán ser inscritos en la oficina de registro de instrumentos públicos correspondiente y se considerarán actos sin cuantía.

Parágrafo 2

PARÁGRAFO 2. El procedimiento del plan de enajenación onerosa previsto en el presente artículo no se aplica a los bienes inmuebles que amparen pasivos pensionales de propiedad de las entidades públicas, cuyo objeto o misión sea la administración o monetización de dichos activos, ni a los bienes de las entidades cuyo objeto es o fue de administradoras y/o pagadoras de pensiones. artículo 1 Decreto 2136 de 2015) artículo 1 Decreto 445 de 2017) artículo 1 de la Ley 617 de 2000, procediendo de la siguiente manera: a) Tomará en forma discriminada por tipo o clase, los ingresos corrientes de libre destinación efectivamente recaudados en el primer semestre del año en que se realiza la categorización y efectuará frente a cada uno de ellos, debidamente sustentada, la proyección a diciembre treinta y uno (31); b) Tomará los gastos de funcionamiento causados en el semestre y los proyectará justificadamente a treinta y uno (31) de diciembre; c) La información señalada en los literales a) y b), junto con los soportes técnicos que la sustenten, deberá remitirse a la Contraloría General de la República a más tardar dentro de la última quincena del mes de agosto, con el fin de que dicha entidad expida la certificación correspondiente para la categorización. d) La información a que se refieren los literales a) y b) de este artículo, deberá estar suscrita por el Secretario de Hacienda Departamental o quien haga sus veces. e) La información enviada extemporáneamente no será tomada en consideración; f) La Contraloría General de la República podrá solicitar a los Departamentos la información complementaria que requiera. En todo caso, el término máximo para pronunciarse será hasta el último día del mes de septiembre; g) Si la Contraloría no considera adecuados los indicadores propuestos por el Departamento, éste deberá categorizarse para el próximo año, de acuerdo con los criterios establecidos por la Ley 617 de 2000. PARÁGRAFO . Para los efectos de la Ley 617 de 2000, se entiende por capacidad fiscal de una entidad territorial, la posibilidad real de financiar la totalidad de sus gastos de funcionamiento con sus ingresos corrientes de libre destinación, dejando excedentes que le permitan atender otras obligaciones corrientes acumuladas y financiar al menos parcialmente la inversión pública autónoma. (Art. 1 Decreto 192 de 2001) artículo 1 de la Ley 549 de 1999. (Art. 7 Decreto 192 de 2001) Artículo 1 del Decreto 58 de 2020 ) PROGRAMAS DE SANEAMIENTO FISCAL Y FINANCIERO DE LAS EMPRESAS SOCIALES DEL ESTADO Artículo 1 del Decreto 1101 de 2007) artículo 1 de la Ley 1483 de 2011, los proyectos de inversión que requieran autorización de vigencias futuras, y excedan el período de gobierno, deberán ser declarados previamente de importancia estratégica, por parte de los Consejos de Gobierno de las entidades territoriales y cumplir los siguientes requisitos: a) Que dentro de la parte General Estratégica del Plan de Desarrollo vigente de la entidad territorial se haga referencia expresa a la importancia y el impacto que tiene para la entidad territorial el desarrollo del proyecto que se inicia en ese período y trasciende la vigencia del periodo de gobierno; b) Que consecuente con el literal anterior, dentro del Plan de Inversiones del Plan de Desarrollo vigente se encuentre incorporado el proyecto para el cual se solicita la vigencia futura que supera el período de Gobierno; c) Que dentro del Marco Fiscal de Mediano Plazo de la entidad territorial se tenga incorporado el impacto, en términos de costos y efectos fiscales, del desarrollo del proyecto para los diez años de vigencia del Marco Fiscal. d) Que el proyecto se encuentre viabilizado dentro del Banco de Programas y Proyectos de la entidad territorial; e) Sin perjuicio de los estudios técnicos que deben tener todos los proyectos, los proyectos de infraestructura, energía y comunicaciones el estudio técnico deben incluir la definición de obras prioritarias e ingeniería de detalle, aprobado por la oficina de planeación de la entidad territorial o quien haga sus veces. Para el caso de proyectos de Asociación Público Privada, se cumplirá con los estudios requeridos en la Ley 1508 de 2012 y sus decretos reglamentarios. ( Artículo 1 del Decreto 2767 de 2012) artículo 1 de la Ley 57 de 1989 y el Artículo 1 del Decreto 870 de 2024) artículo 1 del Decreto Legislativo 808 de 2020.

Parágrafo 2

PARÁGRAFO 2. Tratándose de operación directa realizada en forma individual por la Lotería de Manizales - EMSA o por la Lotería de la Cruz Roja Colombiana, el porcentaje a que refiere el literal b) del presente artículo, se deberá girar al municipio de Manizales, o a la Sociedad Nacional de la Cruz Roja Colombiana, dependiendo de quien haya operado el juego. El municipio de Manizales deberá destinar los porcentajes correspondientes al sistema de salud, conforme con lo previsto en el

Parágrafo 1

parágrafo 1 de este artículo.

Parágrafo 3

PARÁGRAFO 3. El Consejo Nacional de Juegos de Suerte y Azar (CNJSA) diseñará el formulario de declaración, liquidación y pago de los recursos que se generen por la operación del incentivo de premio inmediato (Adicionado por el Art. 27 del Decreto 1494 de 2021) SECCIÓN 1. REGLAS PARTICULARES PARA LOS RECURSOS DE LOTTO EN LÍNEA artículo 1 de la Ley 819 de 2003, desarrollará el Marco de Gasto de Mediano Plazo. Este contendrá las proyecciones para un período de 4 años de las principales prioridades sectoriales y los niveles máximos de gasto, distribuidos por sectores y componentes de gasto del Presupuesto General de la Nación. El Marco de Gasto de Mediano Plazo se renovará anualmente. Al interior de cada sector, se incluirán los gastos autorizados por leyes preexistentes en concordancia con lo previsto en el Artículo 1, Decreto 2107 de 2017)

Parágrafo 3

PARÁGRAFO 3. La Comisión para el Esclarecimiento de la Verdad, la Convivencia y la No Repetición de que trata el Acto Legislativo 01 de 2017 será una Sección Presupuesta! en los términos del Decreto 111 de 1996. (Art. 3 Decreto 761 de 2018) artículo 1 del Decreto 2260 de 1996, modificado por el Art. 16 del Decreto 4730 de 2005; el literal a) modificado parcialmente por el Art. 1 del Decreto 3487 de 2007; y el numeral 7 del literal d) modificado parcialmente por el Art. 1 del Decreto 315 de 2008; Modificado por el Decreto 412 de 2018, art. 6) Artículo 1 del Decreto 3035 de 2013, modificado artículo 1 Decreto 1298 de 2014 que elimina el literal f) artículo 1o del Decreto 1598 de 2011, adicionado en el literal h) del

Parágrafo 1

parágrafo 1 por el Art. 1 del Decreto 1743 de 2013 artículo 1 del Decreto 984 de 2010) CAPÍTULO 3 FRECH MEJORAMIENTO DE VIVIENDA CON GARANTÍA DEL FNG artículo 1 del Decreto 1729 de 2009, modificados por el artículo 1 del Decreto 1176 de 2010, modificados por el artículo 1 del Decreto 4864 de 2011, parágrafo cuarto adicionado por el artículo 1 de la Resolución 0178 del 2 de abril de 2020 y demás normas que la modifiquen, adicionen, complementen o sustituyan (

Parágrafo 2

Parágrafo 2, Adicionado por el Art. 1 del Decreto 1233 de 2020) artículo 1 del Decreto Legislativo 688 de 2020, a las obligaciones del Sistema General de la Protección Social, que son objeto de verificación por parte de la Unidad Administrativa Especial de Gestión Pensional y Contribuciones Parafiscales de la Protección Social-UGPP en las etapas de determinación oficial, liquidación, discusión y cobro, que se paguen hasta el treinta (30) de noviembre de 2020 y para las facilidades o acuerdos de pago que se suscriban hasta el treinta (30) de noviembre de 2020, les resulta aplicable la tasa de interés de mora establecida en el Artículo 1 Decreto número 1044 de 2000) artículo 1 Decreto número 1266 de 2001) artículo 1 Decreto número 4478 de 2006) Artículo 1 Decreto número 2757 de 2000) artículo 1 Decreto 4755 de 2005.) Artículo 1 Decreto 1584 de 2002) Artículo 1 Decreto 227 de 2000) CAPÍTULO 6 CUMPLIMIENTO DE REQUISITOS artículo 1 Decreto 4597 de 2011, modificado por el Artículo 1 Decreto 4105 de 2004,

Parágrafo 1

parágrafo 1 modificado por el artículo 1 Decreto 690 de 2005, modificado por el Artículo 1 Decreto 630 de 2016) artículo 1 de la Ley 549 de 1999, el inciso tercero del artículo 1 de la Ley 549 de 1999, para efectos de establecer el cubrimiento del ciento por ciento (100%) del pasivo pensional de que trata el artículo 1 de la Ley 549 de 1999. Cuando se trate de aportes que haya debido realizar la nación, el Confis determinará el mecanismo para que el monto de los aportes pendientes de pago y su actualización se incorporen en el Marco Fiscal de Mediano Plazo y en presupuestos de las vigencias fiscales correspondientes. Con el propósito de preservar la capacidad adquisitiva de las reservas pensionales de las entidades territoriales en el Fonpet, los aportes no transferidos oportunamente se actualizarán conforme al valor de la unidad del Fonpet, desde la fecha en que ha debido realizarse el aporte hasta la fecha del pago efectivo. Antes del inicio del procedimiento de cobro coactivo, el Ministerio de Hacienda y Crédito Público comunicará a la entidad el monto de las obligaciones exigibles, tanto por la última vigencia fiscal de la cual se tenga información como por las vigencias anteriores, y la respectiva actualización, con el fin de que la entidad manifieste su interés en acogerse a las condiciones de pago de que trata el presente artículo. La entidad deberá pronunciarse en el plazo que el ministerio señale en la comunicación. El silencio de la entidad territorial o su respuesta negativa darán lugar al inicio del procedimiento de cobro coactivo, sin perjuicio de la responsabilidad disciplinaria a que hubiere lugar. Para los efectos del presente artículo, el monto de la deuda de los departamentos se determinará anualmente por la Dirección General de Regulación Económica de la Seguridad Social del Ministerio de Hacienda y Crédito Público, DRESS, con fundamento en el informe emitido por la Dirección de Apoyo Fiscal del Ministerio de Hacienda y Crédito Público, DAF, sobre recaudos efectivos de los recursos de que tratan los numerales 7, 8 y 9 del Artículo 1, Decreto 4758 de 2005.) Artículo 1, Decreto 946 de 2006). Artículo 1, Decreto 055 de 2009). Artículo 1 Decreto 3250 de 2011) Artículo 1 Decreto 1094 de 2012) Artículo 1 Decreto 1861 de 2012; numeral 6 derogado por el artículo 1 del Decreto 2581 de 2012) Artículo 1 Decreto 2128 de 2012) CAPÍTULO 21 DISPOSICIONES PARA LA DISTRIBUCIÓN DE RECURSOS DEL FONPET Artículo 1 Decreto 1852 de 2013) CAPÍTULO 22 COMPENSACIÓN Y/O PAGO DE CUOTAS PARTES PENSIONALES CON RECURSOS DEL FONPET artículo 1 del Decreto 1658 de 2015) artículo 1 Decreto 2689 de 2014 y numeral 6 adicionado por el Artículo 1 Decreto 1338 de 2002). Artículo 1 Decreto 2794 de 2002). CAPÍTULO 2 PROCEDIMIENTO PARA EL RECONOCIMIENTO Y PAGO DEL PASIVO PRESTACIONAL DEL SECTOR SALUD Artículo 1 Decreto 306 de 2004). Artículo 1 Decreto 700 de 2013). Artículo 1 Decreto 1970 de 2016). Artículo 1 Decreto 530 de 2012). Artículo 1, Decreto 3734 de 2008) Artículo 1 Decreto 2337 de 1996) artículo 1 del Decreto 1181 de 1998, modificado por el artículo 1 Decreto 93 de 2001) ARTÍCULO 1, Decreto 2128 de 2011 ). ARTÍCULO 1, Decreto 2438 de 2018 ) ARTÍCULO 1, Decreto 2438 de 2018 ) El uso de la información reportada a la Unidad Administrativa Especial de Gestión Pensional y Contribuciones Parafiscales de la Protección Social -UGPP, se efectuará conforme con lo previsto en las disposiciones constitucionales, legales y reglamentarias vigentes, en especial el ARTÍCULO 1, Decreto 2438 de 2018 ) PARTE 13 DISPOSICIONES ESPECÍFICAS AL FONDO ADAPTACIÓN CONTRATACIÓN artículo 1 del Decreto 976 de 2024) (Modificado por el Art. 1 del Decreto 277 de 2020)

1.2.1. Unidad de Proyección Normativa y Estudios de Regulación Financiera. La Unidad de Proyección Normativa y Estudios de Regulación Financiera (URF), tendrá por objeto, dentro del marco de política fijado por el Ministerio de Hacienda y Crédito Público y sin perjuicio de las atribuciones de la Junta Directiva del Banco de la República, la preparación de la normativa para el ejercicio de la facultad de reglamentación en materia cambiaria, monetaria y crediticia y de las competencias de regulación e intervención en las actividades financiera, bursátil, aseguradora y cualquiera otra relacionada con el manejo, aprovechamiento e inversión de los recursos captados del público, para su posterior expedición por el Gobierno nacional. (Art. 2 Decreto 4172 de 2011) 1.2.1. Agencia del Inspector General de Tributos, Rentas y Contribuciones. Es Unidad Administrativa Especial del orden nacional de la Rama Ejecutiva, adscrita al Ministerio de Hacienda y Crédito Público, sin personería jurídica, con autonomía administrativa y patrimonio independiente. (Creación mediante Decreto Ley 4173 de 2011) COMISIONES INTERSECTORIALES 1.8.1. Conformación de la Comisión. La Comisión ad honorem de que trata el 1.8.1. del presente Decreto, el Ministerio de Hacienda y Crédito Público instalará formalmente la Comisión dentro de los quince (15) días hábiles siguientes.

Artículo 1.1

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ARTÍCULO 1.1:4.5.6. Reglamento operativo del CARF . En un término no mayor a tres (3) meses contados a partir de la fecha de su conformación, el CARF deberá elaborar y aprobar por mayoría simple el reglamento operativo bajo el cual se regirá. Posterior a su aprobación, éste reglamento debe ser puesto a disposición del público a través de la página web del CARF. Cualquier modificación que se proponga a este reglamento debe ser aprobado por la mayoría de los miembros del CARF, después de ser sometido a consideración de este por parte de su Presidente.

Artículo 1.1.1.1

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ARTÍCULO 1.1.1.1. Ministerio de Hacienda y Crédito Público. El Ministerio de Hacienda y Crédito Público tiene como objetivo la definición, formulación y ejecución de la política económica del país, de los planes generales, programas y proyectos relacionados con esta, así como la preparación de las leyes, la preparación de los decretos y la regulación, en materia fiscal, tributaria, aduanera, de crédito público, presupuestal, de tesorería, cooperativa, financiera, cambiaria, monetaria y crediticia, sin perjuicio de las atribuciones conferidas a la Junta Directiva del Banco de la República, y las que ejerza, a través de organismos adscritos o vinculados, para el ejercicio de las actividades que correspondan a la intervención del Estado en las actividades financiera, bursátil, aseguradora y cualquiera otra relacionada con el manejo, aprovechamiento e inversión de los recursos del ahorro público y el tesoro nacional, de conformidad con la Constitución Política y la ley. (Art. 2 del Decreto 4712 de 2008) UNIDADES ADMINISTRATIVAS ESPECIALES SIN PERSONERÍA JURÍDICA

Artículo 1.1.3.1

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ARTÍCULO 1.1.3.1. Comisión Intersectorial para la coordinación de la reinstitucionalización del Régimen de Prima Media a través de la UGPP. (Decreto 4602 de 2008)

Artículo 1.1.3.2

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ARTÍCULO 1.1.3.2. Comisión Intersectorial para la Educación Económica y Financiera (Derogado por el Art. 19 del Decreto 1517 de 2021) (Decreto 457 de 2014)

Artículo 1.1.3.3

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ARTÍCULO 1.1.3.3. Comisión Intersectorial del Operador Económico Autorizado (Decreto 3568 de 2011)

Artículo 1.1.3.4

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ARTÍCULO 1.1.3.4. Comisión Intersectorial para el Programa de Inversión Banca de las Oportunidades (Art. 10.4.2.1.3 , Decreto 2555 de 2010)

Artículo 1.1.3.5

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ARTÍCULO 1.1.3.5. Comisión Intersectorial de Información para la Gestión Financiera Pública (Modificado por el Art. 9 del Decreto 224 de 2021)

Artículo 1.1.3.6

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ARTÍCULO 1.1.3.6. Comisión Intersectorial del FUT (Art. 5 del Decreto 3402 de 2007) 1.1.3.7. Comisión Intersectorial de Extinción de Dominio (Adicionado por el Art. 2 del Decreto 1777 de 2016)

Artículo 1.1.3.8

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ARTÍCULO 1.1.3.8. Comisión Intersectorial para el Aprovechamiento de Activos Públicos- CAAP'

Artículo 1.1.3.9

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ARTÍCULO 1.1.3.9 Comisión Intersectorial de Coordinación del Subsector de la Economía Solidaria que presta servicios de ahorro y crédito (CCAC). ( Adicionado por el Art. 6 del Decreto 1997 de 2019) ORGANOS SECTORIALES DE ASESORÍA Y COORDINACIÓN

Artículo 1.1.4.1

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ARTÍCULO 1.1.4.1. Consejo Superior de Política Fiscal - CONFIS. (Decreto 411 de 1990)

Artículo 1.1.4.2

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ARTÍCULO 1.1.4.2. Comité de Seguimiento al Sistema Financiero (Creador por el Art. 92 de la Ley 795 de 2003 y Art 11.1.1.1.1 Decreto 2555 de 2010)

Artículo 1.1.4.3

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ARTÍCULO 1.1.4.3. Consejo Macroeconómico. (Decreto 2036 de 1991)

Artículo 1.1.4.4

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ARTÍCULO 1.1.4.4. Consejo Nacional de Juegos de Suerte y Azar (CNJSA) (Decreto 4144 de 2011)

Artículo 1.1.4.5

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ARTÍCULO 1.1.4.5. Comité Autónomo de la Regla Fiscal. El Comité Autónomo de la Regla Fiscal se someterá a las siguientes reglas:

Artículo 1.1.4.5.1

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ARTÍCULO 1.1.4.5.1. Sistema de alternancia de presidentes de las Comisiones de Asuntos Económicos. Dos (2) de los presidentes de las Comisiones de Asuntos Económicos. del Congreso de la República serán miembros del CARF. La alternancia entre las distintas Comisiones será definida por ellos mismos, garantizando que no se repita más de una vez su participación durante el periodo legislativo.

Artículo 1.1.4.5.2

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ARTÍCULO 1.1.4.5.2. Frecuencia y convocatoria de las reuniones del Comité Autónomo de la Regla Fiscal. El CARF deberá reunirse de manera ordinaria al menos una (1) vez por cada trimestre calendario, previa convocatoria que efectúe la Secretaría Técnica, sin perjuicio de sesiones extraordinarias que se convoquen por solicitud de su Presidente, del Ministro de Hacienda y Crédito Público, o de la mayoría simple de los miembros. Las reuniones del CARF se podrán desarrollar de forma presencial, semipresencial o virtual.

Artículo 1.1.4.5.4

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ARTÍCULO 1.1.4.5.4. Funciones del Presidente del Comité Autónomo de la Regla Fiscal. Serán funciones del Presidente: 1. Presidir y coordinar las sesiones del Comité. 2. Ejercer la representación y vocería del Comité. 3. Coordinar con la Secretaría Técnica del Comité el Orden del Día de cada una de las reuniones. 4 Avalar y suscribir las actas en que se recojan las recomendaciones y los temas discutidos en cada una de las sesiones del Comité. 5. Someter a consideración de los miembros del Comité para su aprobación, el reglamento operativo que define su funcionamiento. Las demás funciones que se requieran para el ejercicio de las funciones del Comité para el cumplimiento de sus funciones, en el marco de lo establecido por la Ley 2155 de 2021.

Artículo 1.1.4.5.5

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ARTÍCULO 1.1.4.5.5. Invitación de externos a las reuniones del Comité Autónomo de la Regla Fiscal. Los miembros del CARF podrán invitar a expertos externos a las reuniones que se lleven a cabo, de acuerdo con los lineamientos especificados en el reglamento interno del Comité y teniendo en cuenta la disponibilidad del rubro presupuestal que, dentro de los gastos de funcionamiento de la sección presupuestal del Ministerio de Hacienda y Crédito Público, garanticen la operación del CARF, en los términos establecidos por el

Artículo 1.1.4.5.7

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ARTÍCULO 1.1.4.5.7. Apoyo administrativo y financiero al CARF . El Ministerio de Hacienda y Crédito Público en virtud del principio de colaboración, brindará el soporte necesario para facilitar el ejercicio de las funciones administrativas del Comité Autónomo de la Regla Fiscal.

Artículo 1.1.4.5.8

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ARTÍCULO 1.1.4.5.8; Composición del equipo técnico y perfil de sus miembros . El equipo técnico del Comité Autónomo de la Regla Fiscal estará conformado por un mínimo de siete (7) y un máximo; _de veinte (20) miembros, los cuales tendrán los siguientes perfiles: 1. Un (1) Director Técnico, que deberá tener: 1.1. Título profesional en una disciplina académica. 1.2. Título de postgrado en la modalidad de maestría o doctorado, en disciplinas académicas de los núcleos básicos del conocimiento en: Economía y Afines; o Gobierno y Políticas Públicas y Afines. 1.3. Un mínimo de ochenta y cuatro (84) meses de experiencia profesional relacionada con las obligaciones contractuales establecidas según las funciones del CARF. 2. Un (1) Secretario Administrativo, que deberá tener: 2.1. Título profesional en disciplinas académicas de los núcleos básicos del conocimiento en: Economía y Afines; Derecho y Afines; Contaduría y Afines; Ingenierías y Afines; o Administración de empresas y Afines. 2.2 Un mínimo de cuarenta y ocho (48) meses de experiencia profesional relacionada con gestión y análisis administrativo, financiero, estadístico y/o presupuestal. 3. Un (1) equipo de analistas, compuesto por un mínimo de cinco (5) y un máximo de diecisiete (17) integrantes, con las siguientes características: 3.1. Título profesional en disciplinas académicas de los núcleos básicos del conocimiento en: Derecho y Afines; Economía y Afines; Administración y Afines; Ingenierías y Afines; Ciencia Política y Afines; Relaciones Internacionales y Afines; o Gobierno y Políticas Públicas y Afines. 3.2. Frente al mínimo de experiencia profesional requerida, se tendrán los siguientes requerimientos: 3.2.1. Un mínimo de dos (2) y un máximo de seis (6) analistas, deberán contar con un mínimo de sesenta (60) meses de experiencia profesional relacionada con las obligaciones contractuales establecidas según las funciones del CARF. 3.2.2. Un mínimo de tres (3) y un máximo de once (11) analistas, deberán contar con un mínimo de treinta (30) meses de experiencia profesional relacionada con las obligaciones contractuales establecidas según las funciones del CARF. 4. El equipo técnico del CARF podrá contar con un (1) asesor de comunicaciones, que deberá tener: 4.1. Título profesional en disciplinas académicas de los núcleos básicos del conocimiento en: Comunicación Social; Periodismo y Afines o Economía. 4.2. Un mínimo de veinticuatro (24) meses de experiencia profesional relacionada con manejo de redes sociales, estrategias de comunicación y difusión de. Información en medios digitales y tradicionales. PARÁGRAFO . La conformación del equipo técnico se efectuará de acuerdo con la disponibilidad presupuestal, y de conformidad con el Marco de Gasto de Mediano Plazo.

Artículo 1.1.4.5.9

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ARTÍCULO 1.1.4.5.9. Funciones del Director Técnico del Equipo Técnico del Comité Autónomo de la Regla Fiscal. El Director Técnico del Equipo Técnico del CARF tendrá las siguientes funciones: 1 Ejercer la Secretaría Técnica del CARF 2. Apoyar la realización de las funciones y el objeto del CARF establecidos en la Ley. 3. Orientar y proponer al CARF los lineamientos que seguirá la contratación de estudios especializados que se requieran para el ejercicio del objeto y las funciones del mismo, establecidas en la Ley. 4. Coordinar las sesiones de la Mesa técnica de proyecciones macroeconómicas. 5. Las demás que le sean asignadas por el Comité Autónomo de la Regla Fiscal.

Artículo 1.1.4.5.10

Versión consolidada (texto único vigente) de Función Pública. Última fecha de actualización: 2024-03-05.

ARTÍCULO 1.1.4.5.10. Supervisión del equipo técnico. El CARF tendrá a su cargo la supervisión de los contratos de su equipo técnico, la cual podrá recaer en cualquiera de sus miembros. Así mismo, el Comité podrá adoptar las decisiones administrativas pertinentes, con el fin de lograr el cumplimiento de los objetos contractuales.

Artículo 1.1.4.5.11

Versión consolidada (texto único vigente) de Función Pública. Última fecha de actualización: 2024-03-05.

ARTÍCULO 1.1.4.5.11. Contratación de estudios especializados. La contratación de los estudios especializados que se requieran por parte del CARF para el ejercicio de su objeto y funciones, se efectuará por parte del Ministerio de Hacienda y Crédito Público de acuerdo con la disponibilidad presupuestal, y de conformidad con el Marco de Gasto de Mediano Plazo, así como con las normas que rijan en materia de Contratación Estatal.

Artículo 1.1.4.5.12

Versión consolidada (texto único vigente) de Función Pública. Última fecha de actualización: 2024-03-05.

ARTÍCULO 1.1.4.5.12. Seguimiento a la activación de la cláusula de escape. En los eventos en los que el Consejo Superior de Política Fiscal - CONFIS active la cláusula de escape que permita realizar un desvío temporal del cumplimiento de las metas fiscales prevista en el

Artículo 1.1.4.6

Versión consolidada (texto único vigente) de Función Pública. Última fecha de actualización: 2024-03-05.

ARTÍCULO 1.1.4.6. Mecanismo de Participación de Expertos para la Discusión y Revisión de la Metodología para el Cálculo de la Rentabilidad Mínima (Decreto 2837 de 2013)

Artículo 1.1.4.7

Versión consolidada (texto único vigente) de Función Pública. Última fecha de actualización: 2024-03-05.

ARTÍCULO 1.1.4.7. Comité para riesgos políticos y extraordinarios. (Decreto 2569 de 1993) TÍTULO 5 SISTEMAS ADMINISTRATIVOS

Artículo 1.1.5.1

Versión consolidada (texto único vigente) de Función Pública. Última fecha de actualización: 2024-03-05.

ARTÍCULO 1.1.5.1. Sistema Administrativo Nacional para la Educación Económica y Financiera. El Sistema Administrativo Nacional para la Educación Económica y Financiera es el conjunto de políticas, lineamientos, orientaciones, normas, actividades, recursos, programas e instituciones públicas y privadas relacionados con la educación económica y financiera. (Derogado por el Art. 19 del Decreto 1517 de 2021) (Inciso 1 del Art. 2 del Decreto 457 de 2014) TÍTULO 6 FONDOS ESPECIALES

Artículo 1.1.6.1

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ARTÍCULO 1.1.6.1. Fondo de Estabilización de Precios de los Combustibles FEPC. Es un fondo cuenta sin personería jurídica, adscrito y administrado por el Ministerio de Hacienda y Crédito Público, el cual tendrá como función atenuar en el mercado interno, el impacto de las fluctuaciones de los precios de los combustibles en los mercados internacionales. (Art. 2 Decreto 1880 de 2014)

Artículo 1.1.6.2

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ARTÍCULO 1.1.6.2. Fondo CREE. Es un Fondo Especial sin personería jurídica que será administrado por la Dirección General de Crédito Público y Tesoro Nacional del Ministerio de Hacienda y Crédito Público, cuyos recursos están destinados a atender los gastos de que tratan los artículos 20 y 28 de la Ley 1607 de 2012, así como los necesarios para garantizar el crecimiento estable de los presupuestos del Sena, ICBF y del Sistema de Seguridad Social en Salud a través de los recursos provenientes de la subcuenta de que trata el

Artículo 1.1.6.3

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ARTÍCULO 1.1.6.3. Fondo de Desarrollo para La Guajira-FONDEG. El Fondo de Desarrollo para La Guajira - FONDEG, es una cuenta especial sin personería jurídica adscrita al Ministerio de Hacienda y Crédito Público. El FONDEG tiene por objeto, administrar los recursos provenientes del impuesto de ingreso a la mercancía, previsto en el

Artículo 1.1.6.4

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ARTÍCULO 1.1.6.4. Fondo de Reserva para la Estabilización de la Cartera Hipotecaria - FRECH. El Fondo de Reserva para la Estabilización de la Cartera Hipotecaria - FRECH fue creado por el

Artículo 1.1.7.1

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ARTÍCULO 1.1.7.1. Conformación de la Comisión. La Comisión ad honórem de que trata el

Artículo 1.1.7.2

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ARTÍCULO 1.1.7.2. Recursos para el funcionamiento de la Comisión. Para el funcionamiento de la Comisión, Ministerio de Hacienda y Crédito Público, asignará los recursos físicos, tecnológicos, y los demás que se requieran para el cumplimiento del objeto de la Comisión.

Artículo 1.1.7.3

Versión consolidada (texto único vigente) de Función Pública. Última fecha de actualización: 2024-03-05.

ARTÍCULO 1.1.7.3. Instalación formal para el funcionamiento de la Comisión. Dentro de los diez (10) días siguientes a la vigencia del decreto que incorpora el presente Título, el Ministro de Hacienda y Crédito Público, instalará formalmente la Comisión.

Artículo 1.1.7.4

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ARTÍCULO 1.1.7.4. Reglamento para el funcionamiento de la Comisión. Luego de instalada la Comisión, el Presidente pondrá a consideración de todos los miembros el Proyecto de Reglamento para el funcionamiento.

Artículo 1.1.7.5

Versión consolidada (texto único vigente) de Función Pública. Última fecha de actualización: 2024-03-05.

ARTÍCULO 1.1.7.5. Metodología para el funcionamiento de la Comisión y entrega de informes y propuestas oportunamente al Ministro de Hacienda y Crédito Público. La metodología para el funcionamiento de la Comisión, la entrega de los informes, las propuestas y el ejercicio de las labores que se requieran para el cumplimiento del objeto de la Comisión, será la que apruebe la Comisión.

Artículo 1.1.7.6

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ARTÍCULO 1.1.7.6. Gestión Documental. La Gestión Documental y su custodia estará a cargo de la Secretaría Técnica de la Comisión. La Secretaría Técnica elaborará un plan para facilitar la identificación, gestión, clasificación, organización, conservación y disposición de la información que se produzca por la Comisión desde su creación hasta su clausura. La Secretaria Técnica será la responsable de garantizar la reserva de la información, al igual I que el Presidente, los miembros de la Comisión, los invitados y funcionarios de entidades públicas que tengan acceso a ella.

Artículo 1.1.7.7

Versión consolidada (texto único vigente) de Función Pública. Última fecha de actualización: 2024-03-05.

ARTÍCULO 1.1.7.7. Clausura de la Comisión. La Comisión será clausurada en la sesión final que se realice en un término máximo de diez (10) meses contados a partir de la vigencia del decreto que incorpora el presente Título. TÍTULO 8 COMISIÓN DE ESTUDIO DEL SISTEMA TRIBUTARIO TERRITORIAL ( Adicionado por el Art. 1 del Decreto 873 de 2019 )

Artículo 1.1.8.2

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ARTÍCULO 1.1.8.2. Entrega de propuestas al Ministro de Hacienda y Crédito Público. La Comisión entregará las propuestas a que se refiere el inciso segundo del

Artículo 1.1.8.3

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ARTÍCULO 1.1.8.3. Recursos para el funcionamiento de la Comisión. Para el funcionamiento de la Comisión ad honorem, el Ministerio de Hacienda y Crédito Público, asignará los recursos físicos, tecnológicos, y los demás que se requieran para el cumplimiento del objeto de la Comisión.

Artículo 1.1.8.4

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ARTÍCULO 1.1.8.4. Instalación formal para el funcionamiento de la Comisión. Una vez expedida la resolución de la que trata el inciso 2 del

Artículo 1.1.8.5

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ARTÍCULO 1.1.8.5. Reglamento para el funcionamiento de la Comisión. Instalada la Comisión, el Presidente pondrá para consideración y aprobación de todos los miembros, el Proyecto de Reglamento para el funcionamiento. El Reglamento, deberá incluir cuando menos las funciones de la Secretaría Técnica, la metodología para el funcionamiento de la Comisión, reglas de quorum para la deliberación y decisión de los asuntos, la entrega de los informes, las propuestas y el ejercicio de Las labores que se requieran para el cumplimiento del objeto de la Comisión.

Artículo 1.1.8.6

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ARTÍCULO 1.1.8.6. Gestión documental. La Gestión Documental y su custodia estará a cargo de la Secretaría Técnica de la Comisión. La Secretaría Técnica elaborará un plan para facilitar la identificación, gestión, clasificación, organización, conservación y disposición de la información que se produzca por la Comisión desde su creación hasta su clausura. La Secretaria Técnica será la responsable de garantizar la reserva de la información, al igual que el Presidente, los miembros de la Comisión, los invitados y funcionarios de entidades públicas que tengan acceso a ella.

Artículo 1.1.8.7

Versión consolidada (texto único vigente) de Función Pública. Última fecha de actualización: 2024-03-05.

ARTÍCULO 1.1.8.7. Clausura de la Comisión. La Comisión será clausurada en la sesión final que se realice en un término máximo de doce (12) meses contados a partir de la vigencia del presente decreto. (Art. 1 del Decreto 873 de 2019) PARTE 2 SECTOR DESCENTRALIZADO ENTIDADES ADSCRITAS

Artículo 1.2.1.1

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ARTÍCULO 1.2.1.1. Fondo de Garantías de Instituciones Financieras - FOGAFIN. El objeto general del Fondo de Garantías de Instituciones Financieras consistirá en la protección de la confianza de los depositantes y acreedores en las instituciones financieras inscritas, preservando el equilibrio y la equidad económica e impidiendo injustificados beneficios económicos o de cualquier otra naturaleza de los accionistas y administradores causantes de perjuicios a las instituciones financieras. (Inciso Art 2 . Ley 117 de 1985)

Artículo 1.2.1.2

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ARTÍCULO 1.2.1.2. Fondo Adaptación. El objeto del Fondo Adaptación será la recuperación, construcción y reconstrucción de las zonas afectadas por el fenómeno de “La Niña”, con personería jurídica, autonomía presupuestal y financiera, adscrita al Ministerio de Hacienda y Crédito Público. (Art. 1 Decreto 4819 de 2010)

Artículo 1.2.1.3

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ARTÍCULO 1.2.1.3. Superintendencia Financiera de Colombia. La Superintendencia Financiera de Colombia ejerce la inspección, vigilancia y control sobre las personas que realicen actividades financiera, bursátil, aseguradora y cualquier otra relacionada con el manejo, aprovechamiento o inversión de recursos captados del público. La Superintendencia Financiera de Colombia tiene por objetivo supervisar el sistema financiero colombiano con el fin de preservar su estabilidad, seguridad y confianza, así como promover, organizar y desarrollar el mercado de valores colombiano y la protección de los inversionistas, ahorradores y asegurados. (Objeto ajustado del Art. 11.2.1.3.1 , Decreto 2555 de 2010)

Artículo 1.2.1.4

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ARTÍCULO 1.2.1.4. Superintendencia de Economía Solidaria. La Superintendencia de la Economía Solidaria, es un organismo de carácter técnico, adscrito al Ministerio de Hacienda y Crédito Público, con personería jurídica, autonomía administrativa y financiera. En su carácter de autoridad técnica de supervisión desarrollará su gestión con los siguientes objetivos y finalidades generales: 1. Ejercer el control, inspección y vigilancia sobre las entidades que cobija su acción para asegurar el cumplimiento de las disposiciones legales y reglamentarias y de las normas contenidas en sus propios estatutos. 2. Proteger los intereses de los asociados de las organizaciones de economía solidaria, de los terceros y de la comunidad en general. 3. Velar por la preservación de la naturaleza jurídica de las entidades sometidas a su supervisión, en orden a hacer prevalecer sus valores, principios y características esenciales. 4. Vigilar la correcta aplicación de los recursos de estas entidades, así como la debida utilización de las ventajas normativas a ellas otorgadas. 5. Supervisar el cumplimiento del propósito socioeconómico no lucrativo que ha de guiar la organización y funcionamiento de las entidades vigiladas. (Art. 4 Decreto 1401 de 1999)

Artículo 1.2.1.5

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ARTÍCULO 1.2.1.5. Unidad Administrativa Especial Dirección de Impuestos y Aduanas Nacionales - DIAN. La Unidad Administrativa Especial Dirección de Impuestos y Aduanas Nacionales, estará organizada como una unidad administrativa especial del orden nacional de carácter eminentemente técnico y especializado, con personería jurídica, autonomía administrativa y presupuestal y patrimonio propio. La Unidad Administrativa Especial Dirección de Impuestos y Aduanas Nacionales - DIAN - tiene como objeto coadyuvar a garantizar la seguridad fiscal del Estado Colombiano y la protección del orden público económico nacional, mediante la administración y control al debido cumplimiento de las obligaciones tributarias, aduaneras y cambiarias, y la facilitación de las operaciones de comercio exterior en condiciones de equidad, transparencia y legalidad. (Inciso 1 del Art. 1 y Art. 4 del Decreto 1071 de 1999)

Artículo 1.2.1.6

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ARTÍCULO 1.2.1.6. Administrativa Especial Contaduría General de la Nación. Unidad Administrativa Especial Contaduría General de la Nación. Corresponde a la Contaduría General de la Nación, a cargo del Contador General de la Nación, llevar la contabilidad general de la Nación y consolidarla con la de las entidades descentralizadas territorialmente o por servicios, cualquiera que sea el orden al que pertenezcan. Igualmente, uniformar, centralizar y consolidar la contabilidad pública, elaborar el balance general y determinar las normas contables que deben regir en el país, conforme a la ley. (Art. 1 Decreto 143 de 2004)

Artículo 1.2.1.6.8

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artículo 1.2.1.6.8. del Decreto 1625 de 2016. c. El cincuenta por ciento (50%) de las valorizaciones o ganancias no realizadas en inversiones en valores clasificados como disponibles para la venta en títulos de deuda y títulos participativos con alta o media bursatilidad, exceptuando las valorizaciones de las inversiones a que se refiere el literal b) del

Artículo 1.2.1.7

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ARTÍCULO 1.2.1.7 . Unidad Administrativa Especial de Información y Análisis Financiero - UIAF . La Unidad de Información y Análisis Financiero, es una Unidad Administrativa Especial con personería jurídica, autonomía administrativa, patrimonio independiente y regímenes especiales en materia de administración de personal, nomenclatura, clasificación, salarios y prestaciones, de carácter técnico. La Unidad tendrá como objetivo la prevención y detección de operaciones que puedan ser utilizadas como instrumento para el ocultamiento, manejo, inversión o aprovechamiento en cualquier forma de dinero u otros bienes provenientes de actividades delictivas o destinados a su financiación, o para dar apariencia de legalidad a las actividades delictivas o a las transacciones y fondos vinculados con las mismas, prioritariamente el lavado de activos y la financiación del terrorismo. (Incisos primeros de los Arts. 1 y 3 de la Ley 526 de 1999)

Artículo 1.2.1.8

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ARTÍCULO 1.2.1.8. Unidad Administrativa de Gestión Pensional y Contribuciones Parafiscales de la Protección Social - UGPP. La Unidad Administrativa Especial de Gestión Pensional y Contribuciones Parafiscales de la Protección Social (UGPP) es una entidad administrativa del orden nacional con personería jurídica, autonomía administrativa y patrimonio independiente, adscrita al Ministerio de Hacienda y Crédito Público. La Unidad Administrativa Especial de Gestión Pensional y Contribuciones Parafiscales de la Protección Social (UGPP) tiene por objeto reconocer y administrar los derechos pensionales y prestaciones económicas a cargo de las administradoras exclusivas de servidores públicos del Régimen de Prima Media con Prestación Definida del orden nacional o de las entidades públicas del orden nacional que se encuentren en proceso de liquidación, se ordene su liquidación o se defina el cese de esa actividad por quien la esté desarrollando. Así mismo, la entidad tiene por objeto efectuar, en coordinación con las demás entidades del Sistema de la Protección Social, las tareas de seguimiento, colaboración y determinación de la adecuada, completa y oportuna liquidación y pago de las contribuciones parafiscales de la Protección Social, así como el cobro de las mismas. (Arts. 1 y 2 Decreto 575 de 2013) TÍTULO 2 ENTIDADES VINCULADAS

Artículo 1.2.2.1

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ARTÍCULO 1.2.2.1. Fondo de Garantías de Entidades Cooperativas Financieras y Ahorro y Crédito - FOGACOOP. El objeto del Fondo consistirá en la protección de la confianza de los depositantes y ahorradores de las entidades cooperativas inscritas, preservando el equilibrio y la equidad económica e impidiendo injustificados beneficios económicos o de cualquier otra naturaleza a los asociados y administradores causantes de perjuicios a las entidades cooperativas. (Art. 2 Decreto 2206 de 1998)

Artículo 1.2.2.2

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ARTÍCULO 1.2.2.2. Financiera de Desarrollo Territorial S.A - FINDETER . Es una sociedad de economía mixta del orden nacional, del tipo de las anónimas, organizada como un establecimiento de crédito, vinculada al Ministerio de Hacienda y Crédito Público y sometida a la vigilancia de la Superintendencia Financiera de Colombia. El objeto social es la promoción del desarrollo regional y urbano, mediante la financiación y la asesoría en lo referente a diseño, ejecución y administración de proyectos o programas de inversión relacionados con las siguientes actividades: a) Construcción, ampliación y reposición de infraestructura correspondiente al sector de agua potable y saneamiento básico; b) Construcción, pavimentación y remodelación de vías urbanas y rurales; c) Construcción, pavimentación y conservación de carreteras departamentales, veredales, caminos vecinales, puentes y puertos fluviales; d) Construcción, dotación y mantenimiento de la planta física de los planteles educativos oficiales de primaria y secundaria; e) Construcción y conservación de centrales de transporte; f) Construcción, remodelación y dotación de la planta física de puestos de salud y ancianatos; g) Construcción, remodelación y dotación de centros de acopio, plazas de mercado y plazas de ferias; h) Recolección, tratamiento y disposición final de basuras; i) Construcción, remodelación y dotación de mataderos; j) Ampliación de redes de telefonía urbana y rural; k) Otros rubros que sean calificados por la Junta Directiva de la Financiera de Desarrollo Territorial S.A., Findeter, como parte o complemento de las actividades señaladas en el presente artículo; l) Asistencia técnica a las entidades beneficiarias de financiación, requerida para adelantar adecuadamente las actividades enumeradas; m) Financiación de contrapartidas para programas y proyectos relativos a las actividades de que tratan los numerales precedentes, que hayan sido financiados conjuntamente por otras entidades públicas o privadas; n) Adquisición de equipos y realización de operaciones de mantenimiento, relacionadas con las actividades enumeradas en este artículo. (Art. 1 del Decreto 4167 de 2011 y Art. 1 de la Ley 57 de 1989)

Artículo 1.2.2.3

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ARTÍCULO 1.2.2.3. Financiera de Desarrollo Nacional S.A - FDN. La Financiera de Desarrollo Nacional SA, una sociedad de economía mixta del orden nacional, del tipo de las anónimas, organizada como un establecimiento de crédito, vinculada al Ministerio de Hacienda y Crédito Público y sometida a la vigilancia de la Superintendencia Financiera de Colombia, con un régimen legal propio, tiene por objeto principal promover, financiar y apoyar empresas o proyectos de inversión en todos los sectores de la economía, para lo cual podrá: a) Desarrollar las operaciones previstas para las Corporaciones Financieras y las previstas en el numeral 1 del

Artículo 1.2.2.4

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ARTÍCULO 1.2.2.4. La Previsora S.A. Compañía de Seguros S.A. La Previsora S.A. es una sociedad de economía mixta del orden nacional, sometida al régimen de las empresas industriales y comerciales del Estado. Cuenta con personería jurídica y autonomía administrativa, está vinculada al Ministerio de Hacienda y Crédito Público y es vigilada por la Superintendencia Financiera de Colombia. El objeto de la Sociedad es el de celebrar y ejecutar contratos de Seguro, Coaseguro y Reaseguro que amparen los intereses asegurables que tengan las personas naturales o jurídicas privadas, así como los que directa o indirectamente tengan la Nación, el Distrito Capital de Bogotá, los departamentos, los distritos, los municipios y las entidades descentralizadas de cualquier orden, asumiendo todos los riesgos que de acuerdo con la ley puedan ser materia de estos contratos. (Art. 3 Estatutos vigentes marzo de 2012)

Artículo 1.2.2.5

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ARTÍCULO 1.2.2.5. Administradora del Monopolio Rentístico de los Juegos de Suerte y Azar - COLJUEGOS. La Empresa Industrial y Comercial del Estado COLJUEGOS, tendrá como objeto la explotación, administración, operación y expedición de reglamentos de los juegos que hagan parte del monopolio rentístico sobre los juegos de suerte y azar que por disposición legal no sean atribuidos a otra entidad. Su domicilio será la ciudad de Bogotá D.C. (Art. 2 , Decreto 4142 de 2011)

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Artículo 1

Vigencia

Vigente

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